Mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público do Trabalho. Prova pré-constituída. Documento sem autenticação.

Inaplicabilidade ao caso. Indeferimento da petição inicial. Inteligência do art. 830, da CLT e súmula nº 415 do TST. Princípio da isonomia entre as partes.

Adicional noturno. Trabalho externo e prorrogação.

Litigância de má-fé.

Reclamante. Inexistência.

Cursos de aprimoramento profissional.Realização fora da jornada contratual.

Horas extras devidas.

Empregado portador do virus HIV. Reintegração no emprego.

Nulidade na dispensa.

Empresa constituída para fraudar a legislação trabalhista. Relação de emprego.

Fenômeno da pejotização.

Feriados trabalhados na jornada 12x36.

Direitos trabalhistas.

Estabilidade provisória. Gestante.

Momento da concepção.

Substituição por lanches em loja de rede de fast-food. Impossibilidade.

Dever de indenizar as cestas básicas não fornecidas ao longo do contrato.

Relação de emprego. Objeto ilícito.

Impossibilidade jurídica do pedido.

Indenização. Requisitos legais.

Dano moral.

Vínculo de emprego. Multa do art. 477 da CLT.

A decisão judicial que declara a existência de uma relação de emprego produz efeitos ex tunc, gerando as consequências jurídicas correspondentes.

Recurso ordinário. Principio tantum devolutio quantum apelatio.

Inovação recursal.

Consequências patológicas dos assédios sexual e moral sofridos pela empregada.

Indenização por dano moral.

Aviso prévio indenizado. Incidência de contribuição previdenciária indevida.

O aviso prévio indenizado, por sua própria natureza jurídica, não constitui parcela de natureza salarial.

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João Oreste Dalazen, disse que "sob qualquer ângulo que se examine, o recurso de revista da empresa-reclamante não merecia conhecimento".

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